@article{Borges_Guedes_Oliveira_Balbino_Júnior_Teodoro_2021, title={AMICUS CURIAE COMO ESTRATÉGIA DE APLICAÇÃO DO ENSINO CLÍNICO: ESTUDO DE CASO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL}, volume={1}, url={http://scientiageneralis.com.br/index.php/SG/article/view/114}, abstractNote={<p><strong>Introdução</strong>: A Clínica Jurídica FPM representa um método inovador, que busca a integração prática do ensino-pesquisa-extensão, contribuindo para o ensino jurídico de qualidade. Dentre as atuações exercidas pela Clínica está a realização de pareceres como <em>Amicus Curiae</em>, que representa o amigo da Corte ou do Tribunal, o terceiro que ingressa no processo para fornecer subsídios ao órgão jurisdicional para o julgamento da causa (BRASIL, 2015-art.138). Na presente atuação, os alunos e professores, através de pesquisas e análises críticas, elencaram as lacunas existentes nas normas municipais (Lei 9<a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.985-2000?OpenDocument">.985/2000</a>, Lei 6.880/2014 e Lei Complementar nº 271/2006 ), definindo as adequações municipal às leis ambientais existentes (SNUC, Código Florestal e outras), auxiliando o poder legislativo municipal na definição da melhor norma para a preservação do Parque de Preservação Mata do Catingueiro – Maciço e da Mata do Cachorro. <strong>Objetivos</strong>: Geral: verificar como a Clínica Jurídica FPM pode contribuir, através da elaboração de Parecer como <em>Amicus Curiae</em>, na adequação legislativa de proteção integral da área da Mata do Catingueiro e Mata do Cachorro em Patos de Minas/MG. Específicos: definir procedimento de atuação da Clínica Jurídica FPM como <em>Amicus Curiae</em>; comparar as normas municipais e projetos sobre a área pesquisa com a legislação ambiental e elaborar parecer de <em>Amicus Curiae </em>como produto de auxílio realizado pela Clínica Jurídica FPM. <strong>Metodologia</strong>: A metodologia utilizada neste trabalho, consiste em uma pesquisa do tipo exploratória, de cunho qualitativa, com análise jurídico-normativo, tendo como base um estudo de caso (<em>case law</em>), através dos projetos de lei que buscam a alteração, em sede legislativa municipal (Câmara dos Vereadores), da natureza da proteção do Parque. <strong>Considerações Finais</strong>: Conclui-se que a aplicação do <em>Amicus Curiae </em>proporcionou aprofundamento prático do processo de aprendizado dos acadêmicos, por pesquisas normativas, buscando contribuir com a reestruturação normativa da proteção integral do meio ambiente nas áreas pesquisadas.</p>}, number={S1}, journal={Scientia Generalis}, author={Borges , Paulo Henrique Dias and Guedes , Flávia Oliveira and Oliveira , Suzie Kerle do Amaral and Balbino , Michelle Lucas Cardoso and Júnior , Júlio Alves Caixêta and Teodoro , Thallys Alves Dias}, year={2021}, month={jan.}, pages={55–55} }