A FALTA DE ASSISTÊNCIA DO ESTADO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Resumo

Introdução: Existe na legislação brasileira algumas abordagens sobre a assistência do Estado às vítimas de violência doméstica Lei nº 11.340/2006 e Lei nº 9.807/1999, porém, não há efetividade na aplicação dessa assistência de maneira geral. Observou-se que restam lacunas a serem preenchidas no tocante a esse assunto, e, consequentemente, a sociedade sofre com as diversas nuances desse descaso estatal. Aos olhos dos tratados de direitos humanos (Declaração Universal dos Direitos Humanos), a responsabilidade do Estado de acolher as vítimas de violência doméstica é urgente e indispensável pois afeta diretamente a dignidade da pessoa humana. Objetivos : Objetivo Geral: Analisar as leis e tratados de direitos humanos sobre assistência às vítimas de violência doméstica. Objetivo específico: Definir o que são Direitos Humanos; conhecer os direitos individuais e coletivos; conhecer as legislações sobre direitos das vítimas de violência doméstica; conhecer os programas de assistência às vítimas de violência doméstica. Metodologia : Adotou-se o tipo de pesquisa exploratória. Foram escolhidas a fonte primária utilizando como embasamento análise das legislações e julgados. A fonte secundária foi utilizada para desenvolver o embasamento doutrinário sobre o tema. A jurisprudência analisada permite uma compreensão ampla da aplicabilidade da legislação nos casos de violência doméstica. Procede do específico para o geral, ressaltando-se a empiria do ponto de partida com utilização de técnicas histórica e conceitual. Considerações Finais: Diante da presente pesquisa conclui-se a necessidade de meios para melhorar o atendimento das vítimas de violência doméstica. Buscar maior proteção para as vítimas e suas famílias fazendo com que o Estado cumpra sua obrigação constitucional de fomentar a segurança pública resguardando o direito fundamental da dignidade da pessoa humana.