AMICUS CURIAE COMO ESTRATÉGIA DE APLICAÇÃO DO ENSINO CLÍNICO: ESTUDO DE CASO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Palavras-chave:
Amicus Curiae; Mata do Catingueiro; Mata do Cachorro; Poder Legislativo Municipal.Resumo
Introdução: A Clínica Jurídica FPM representa um método inovador, que busca a integração prática do ensino-pesquisa-extensão, contribuindo para o ensino jurídico de qualidade. Dentre as atuações exercidas pela Clínica está a realização de pareceres como Amicus Curiae, que representa o amigo da Corte ou do Tribunal, o terceiro que ingressa no processo para fornecer subsídios ao órgão jurisdicional para o julgamento da causa (BRASIL, 2015-art.138). Na presente atuação, os alunos e professores, através de pesquisas e análises críticas, elencaram as lacunas existentes nas normas municipais (Lei 9.985/2000, Lei 6.880/2014 e Lei Complementar nº 271/2006 ), definindo as adequações municipal às leis ambientais existentes (SNUC, Código Florestal e outras), auxiliando o poder legislativo municipal na definição da melhor norma para a preservação do Parque de Preservação Mata do Catingueiro – Maciço e da Mata do Cachorro. Objetivos: Geral: verificar como a Clínica Jurídica FPM pode contribuir, através da elaboração de Parecer como Amicus Curiae, na adequação legislativa de proteção integral da área da Mata do Catingueiro e Mata do Cachorro em Patos de Minas/MG. Específicos: definir procedimento de atuação da Clínica Jurídica FPM como Amicus Curiae; comparar as normas municipais e projetos sobre a área pesquisa com a legislação ambiental e elaborar parecer de Amicus Curiae como produto de auxílio realizado pela Clínica Jurídica FPM. Metodologia: A metodologia utilizada neste trabalho, consiste em uma pesquisa do tipo exploratória, de cunho qualitativa, com análise jurídico-normativo, tendo como base um estudo de caso (case law), através dos projetos de lei que buscam a alteração, em sede legislativa municipal (Câmara dos Vereadores), da natureza da proteção do Parque. Considerações Finais: Conclui-se que a aplicação do Amicus Curiae proporcionou aprofundamento prático do processo de aprendizado dos acadêmicos, por pesquisas normativas, buscando contribuir com a reestruturação normativa da proteção integral do meio ambiente nas áreas pesquisadas.
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